Ambulante Itinerante saiba seus direitos

                                                 

Exija seus direitos!

 

 

Atenção itinerantes de praia!

 

Todos sabem dos abusos cometidos pelos agentes de fiscalização na Praia. Estão desrespeitando tanto quem possuiu licença, como os em processo de licenciamento. Por isso devemos reagir com cidadania, como fazê-lo?

 

Seus direitos:

 

1. Exigir o auto de apreensão.

 

2. Exigir o lacre da mercadoria.

 

3. Não deixar que apreendam seus documentos.

 

4. Não dar dinheiro ou mercadorias.

 

5. Exigir que o fiscal se identifique e que o trate com respeito e urbanidade.

 

Seus deveres se licenciado:

 

1. Portar documento de identidade.

 

2. Portar licença antiga.

 

3. Portar TUAP 2010 paga.

 

4. Portar protocolo de recadastramento.

 

5. Trabalhar com mercadorias permitidas.

 

6. Atuar somente na areia.

 

Seus deveres se proponente: Portar o protocolo e documento de identidade e itens cinco e seis acima.

 

Pratique a sua cidadania:

 

Em caso de abuso reporte a IRLF (Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização)onde você atua, ou a delegacia mais próxima!

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